STJ afasta regime especial do ISS para cartórios e mantém tributação sobre receita

25/04/2026 Por: administrador

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a atividade notarial e registral não se enquadra no regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 406/1968. A decisão foi proferida no julgamento do AgInt no AREsp 370.553/RO, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A controvérsia envolvia a tentativa de enquadrar os serviços cartorários no regime tr...

STJ mantém entendimento de que atividade cartorária se equipara a empresa para fins tributários

25/04/2026 Por: administrador

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a atividade notarial e registral possui natureza econômica organizada e pode ser equiparada ao conceito de empresa para fins tributários. A decisão foi proferida no julgamento do AgInt no REsp 1.435.055/PE, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O caso envolveu discussão sobre a incidência de contribuição previdenci&a...