STJ reafirma exigência de comprovação de poderes de representação por empresas estrangeiras em

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25/04/2026 Por: administrador

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora documentos públicos estrangeiros tenham validade no Brasil, é indispensável a comprovação dos poderes de representação de quem outorga procuração em nome de pessoa jurídica estrangeira. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.845.712/PR, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. O caso teve origem em a...

STJ define que prazo para indenização contra tabelião começa após decisão definitiva que anula

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25/04/2026 Por: administrador

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante sobre o prazo para ajuizamento de ação indenizatória contra tabelião em casos de compra e venda de imóvel baseada em procuração posteriormente declarada nula. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 2.043.325/GO, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O caso teve origem em uma ação indenizatória propost...