Direito Notarial e Registral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 24 de abril de 2026, o Provimento CN-CNJ n. 222/2026, estabelecendo medidas inéditas para prevenir e enfrentar a violência patrimonial e outras formas de violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro em todo o país.
A norma, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça, entrou em vigor imediatamente após sua publicação ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer um recurso especial que discutia a responsabilidade civil de notário em um caso envolvendo suposto dano decorrente de ato praticado em serventia extrajudicial. O julgamento ocorreu no âmbito do REsp 2.028.872/MG, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro.
A controvérsia teve origem em uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídic...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a fixação de prazo máximo para atendimento ao público em cartórios, mas declarou inconstitucional a equiparação de escreventes juramentados a cargos do Judiciário. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 7602, concluído em novembro de 2024.
A ação analisou dispositivos de lei do Estado do Espírito San...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a atuação de substitutos em cartórios deve respeitar limites temporais, de forma a não violar a exigência constitucional de concurso público. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 1183, concluído em junho de 2021.
A Corte analisou dispositivos da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) que tratam da substituição de notários e registradores, continuidade do serv...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que serventias extrajudiciais resultantes de desacumulação devem ser obrigatoriamente preenchidas por concurso público. O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 7655, concluído em setembro de 2024.
A ação discutia a constitucionalidade de norma do Estado de São Paulo que tratava da reorganização de cartórios, especialmente nos casos de desacumulação de ...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a realização de concursos de remoção para cartórios baseados apenas na análise de títulos. O entendimento foi firmado no julgamento da ADC 14, concluído em setembro de 2023.
A Corte analisou o artigo 16 da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), na redação dada pela Lei nº 10.506/2002, que permitia a remoção mediante...
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de grande impacto para o setor extrajudicial ao julgar o RE 808202, com repercussão geral reconhecida. A Corte definiu que substitutos e interinos de cartórios não se equiparam aos titulares e, por isso, devem se submeter ao teto remuneratório do serviço público.
O julgamento, relatado pelo ministro Dias Toffoli, consolidou a jurisprudência do Tribunal ao diferenciar claramente duas ...
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a União não precisa pagar custas e emolumentos em serviços prestados por cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos. O entendimento foi firmado no julgamento da ADPF 194, concluído em agosto de 2020.
A Corte reconheceu como constitucional — e compatível com a atual ordem jurídica — o Decreto-Lei 1.537/1977, que já previa a isen&...
(RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCE...
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 98 DA LEI 3.150/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, XII; 40, § 13; E 201, CAPUT, DA CF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
I - O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sen...